OAB pede que STJ reveja portaria sobre acesso a processos

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

Só a lei pode conceder isenções do ICMS

Ato de governador de estado que, mediante decreto, concede remissão de crédito tributário é passível de nulidade.

Mantida decisão que condenou Golden Cross a indenizar ex-diretor

A empresa pretendia obter da Justiça do Trabalho a declaração da nulidade do contrato, porque o

Contribuição Previdenciária. Valores recebidos a título de férias gozadas

Tributário.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

Penal. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos

Agravo regimental em Agravo em Recurso Especial.

Negado habeas corpus a acusado na Operação Abate

Réu é acusado de corrupção passiva e formação de quadrilha; Bando conseguia empréstimos e facilitava fraudes contra a vigilância sanitária

Estado tem prazo para pagar verba a policiais inativos

retribuição financeira a partir do exercício de sua atividade

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem

Doença ocupacional. Surgimento durante a relação empregatícia. Sequelas leves.

Indenização devida.

TRT-MA diz que é inconstitucional a 'semana francesa'

A Turma julgou inconstitucional a norma coletiva que autoriza a escala de sete dias contínuos de

Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo

O STF reconheceu o direito de receber as devidas verbas rescisórias do contrato trabalhista anulado dos ex-servidores públicos que perderam o cargo por falta de concurso público

Presidenta Dilma Rousseff sanciona a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A Casa Civil da Presidência da República informou que a presidenta Dilma Rousseff sancionou ontem

Mantida sentença a condenado por roubar ônibus em Jundiaí

Armado de uma faca, o acusado rendeu o motorista e subtraiu a quantia de R$ 32,25 da empresa

Justiça nega pedido de aborto a pais de feto anencéfalo

, indeferiu o pedido de um casal para a interrupção da gravidez da gestante, devido a má formação fetal.

Descontos salariais para assistência médica serão devolvidos a empregado

Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica.

Servidora que utiliza transporte interestadual tem direito a auxilio-transporte

STF garante pagamento de seguro-desemprego a pescadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 10.779/03